Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:
- a)Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança;
- b)Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais de segurança:
- i)Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra;
- ii)Relativas a atividades económicas destinadas, direta ou indiretamente, a assegurar o aprovisionamento de um estabelecimento militar;
- iii)Relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos; ou
- iv)Decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou
- c)Impedir uma das Partes de empreender qualquer ação para fazer face às obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais.