Artigo 230.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 29/12/2020

1 -A presente subsecção é aplicável à proteção de indicações geográficas com origem nos territórios das Partes.
2 -As indicações geográficas de uma Parte que a outra Parte deve proteger só estão sujeitas ao disposto na presente subsecção se estiverem abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação referida no artigo 231.º