As alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição passam a ser, respectivamente, as alíneas v), x), z) e aa) do artigo 164.º da Constituição.
As alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição passam a ser, respectivamente, as alíneas v), x), z) e aa) do artigo 164.º da Constituição.