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Artigo 28.º

Vigente desde: 18/08/2009
  1. 1 -O n.º 1 do artigo 231.º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
    1. 1 -São órgãos de governo próprio de cada Região Autónoma o Presidente da Região Autónoma, a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.
  2. 2 -O n.º 3 do artigo 231.º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
    1. 3 -O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da Região Autónoma, sendo o Presidente da Região Autónoma, Chefe do Governo Regional, eleito de entre os respectivos deputados.
  3. 3 -O n.º 4 do artigo 231.º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
    1. 4 -O Presidente da Região Autónoma, na sua qualidade de chefe do Governo Regional, nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional.
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