Art.º 55 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M

1 -À epígrafe do artigo 130.º, que passa a artigo 121.º, é dada a seguinte redacção:
Artigo 121.º
Elaboração e aprovação do Diário
2 -O artigo 130.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:
1. 2 -Qualquer interveniente nos debates pode proceder à revisão meramente literária do texto das suas intervenções, no prazo estabelecido pela Mesa.
3 -O artigo 130.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redacção:
1. 3 -Quando as rectificações ultrapassem o âmbito do número anterior, cabe à Mesa decidir da sua inclusão, sob informação dos serviços.
4 -O n.º 4 do artigo 130.º passa a n.º 5.
5 -É aditado ao artigo 130.º um novo n.º 4, com a seguinte redacção:
1. 4 -Até à aprovação do Diário qualquer deputado pode reclamar contra inexactidões e requerer a sua rectificação, que é decidida pela Mesa, sob informação dos serviços.

Artigo 55.º