Artigo 60.º

1. d)Ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos.

1. 2 -O requisito referido na alínea d) do número anterior implica, no que diz respeito às propostas e projectos de decretos legislativos regionais, a apresentação, de modo abreviado, dos seguintes elementos:
   1. a)Uma memória descritiva das situações sociais, económicas, financeiras e políticas a que se aplica;
   2. b)Uma informação sobre os benefícios e as consequências da sua aplicação;
   3. c)Uma resenha da legislação vigente referente ao assunto.

1. 4 -A falta dos requisitos das alíneas c) e d) do n.º 1 implica a necessidade de suprimento no prazo de 10 dias.