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Artigo 61.º

Vigente desde: 25/11/2005
  1. 1 -O artigo 142.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redacção:
    1. 1 -Os projectos e propostas de decreto legislativo regional são entregues na Mesa para efeitos de admissão pelo Presidente da Assembleia Legislativa e de publicação no Diário, nos termos da Constituição, do Estatuto da Região e do Regimento.
  2. 2 -O artigo 142.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:
    1. 2 -No prazo de cinco dias úteis, o Presidente da Assembleia Legislativa deverá comunicar ao autor ou ao primeiro signatário a decisão de admissão ou rejeição.
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