Artigo 76.º

1. 5 -Não carece de voltar à comissão, para efeito de redacção final, o texto que na segunda deliberação não sofra alterações.

1. 6 -A duração do uso da palavra, para efeitos do disposto nos n.os 2 e 4 do presente artigo, obedece ao estatuído nas alíneas b), c) e f) do artigo 238.º, respectivamente, salvo quando a Conferência de Líderes dispuser diversamente.