Ao artigo 231.º, n.º 2, é aditada in fine a expressão «de Líderes», passando o número a ter a seguinte redacção:
- 2 -O debate será deliberado e organizado pela Conferência de Líderes.
Artigo 94.º
Vigente desde: 25/11/2005
Ao artigo 231.º, n.º 2, é aditada in fine a expressão «de Líderes», passando o número a ter a seguinte redacção:
- 2 -O debate será deliberado e organizado pela Conferência de Líderes.