Artigo 101.º — Voto

Vigente desde: 25/11/2005

1 -Cada deputado tem um voto.
2 -Nenhum deputado presente poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.
3 -Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.
4 -O Presidente da Assembleia Legislativa só exercerá o direito de voto quando assim o entender.