As alíneas abaixo referenciadas do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 34.º
Incompatibilidades
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- b)Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e Provedor de Justiça;
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- g)Embaixador, cônsul e funcionário de embaixadas e consulados;
- h)Presidente e vereador de câmaras municipais e presidente de juntas de freguesia;
- i)Funcionário do Estado, da Região Autónoma, das autarquias ou de outras pessoas colectivas de direito público;
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- o)Membro de entidades reguladoras, nomeadamente do sector económico ou da comunicação social;
- p)Membro dos conselhos de administração das empresas públicas ou concessionárias de serviço público de âmbito nacional ou das Regiões Autónomas;
- q)Membro dos conselhos de administração das empresas de capitais públicos maioritariamente participadas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, autarquias ou suas fundações públicas e associações;
- r)Ministros de culto de confissão religiosa, no exercício ou suspensos das suas funções.
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