Artigo 20.º

É aditado texto à alínea a) do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 54.º

Grupos parlamentares

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)[...] com o número mínimo de deputados a fixar no Regimento;