Resolução

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2016/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que estabelece o regime especial de apoios aos pequenos e médios agricultores com atividade na Região Autónoma da Madeira, no quadro de um regime extraordinário de incentivos e apoios diretos à agricultura familiar

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece o regime especial de apoios aos pequenos e médios agricultores com atividade na Região Autónoma da Madeira, no quadro de um regime extraordinário de incentivos e apoios diretos à agricultura familiar.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Para o regime de apoios diretos à agricultura familiar, são abrangidos pelo regime especial previsto no presente diploma aqueles que sejam agricultores a título principal, cujos rendimentos obtidos da produção agrícola sejam iguais ou superiores a 50 % do rendimento total e que utilizem um volume de trabalho assalariado inferior ao volume do trabalho total familiar, e, ainda, os que exerçam a título acessório como segunda atividade, bem como os respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade profissional na exploração agrícola.
2 -Consideram-se equiparadas a explorações agrícolas as atividades e explorações de suinicultura, pecuária, hortofloricultura, floricultura, fruticultura, avicultura e apicultura, ainda que nelas a terra tenha uma função de mero suporte de instalações.

Artigo 3.º

Taxa contributiva

1 -A Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, quanto aos pequenos e médios agricultores com atividade na Região Autónoma da Madeira tem o seguinte regime aplicável de acordo com os escalões definidos:
(ver documento original)
2 -Os trabalhadores agrícolas que sejam cônjuges ou descendentes dos pequenos e médios agricultores têm direito a um desconto de 30 % na taxa contributiva quando as contribuições respetivas se encontrem abrangidas pelo 4.º escalão, sendo-lhes garantida a proteção social nas eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade, invalidez e velhice.
3 -O financiamento das prestações de proteção social dos pequenos e médios agricultores da Região Autónoma da Madeira, na parte deficitária, é assegurado através de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social.

Artigo 4.º

Regulamentação

O presente diploma será regulamentado no prazo de 50 dias após a sua entrada em vigor.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.

Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 7 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.