- 1 -A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entendem-se por elementos de identificação os seguintes: idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como número de identificação civil.
- 3 -A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos e dela deve constar que:
- a)Não estão abrangidos por qualquer inelegibilidade;
- b)Não figuram em mais nenhuma lista de candidatura;
- c)Aceitam a candidatura pelo partido ou coligação eleitoral proponente da lista;
- d)Concordam com o mandatário indicado na lista.
- 4 -Cada lista é instruída com os seguintes documentos:
- a)Certidão, ou pública-forma de certidão, do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido político e da respetiva data e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 22.º;
- b)Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.º 2.
Artigo 26.º — Requisitos formais da apresentação
Vigente desde: 09/12/2024