Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2009/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração das taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira

Artigo 1.º

Objecto

1 -Os trabalhadores por conta própria da Região Autónoma da Madeira, referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regional n.º 26/79/M, de 7 de Novembro, que estabelece o regime especial dos agrícolas na Região, contribuem para o sistema de segurança social com uma taxa de 8 % sobre o valor de referência do indexante dos apoios sociais, de acordo com o quadro em anexo.
2 -Os trabalhadores por conta própria referidos podem optar por contribuir por escalão superior ao fixado no número anterior, ficando sujeitos à taxa contributiva de 15 % sobre o valor que corresponder ao escalão por que optarem, em conformidade com o quadro anexo.
3 -Exercida a faculdade prevista no número anterior, poderão os produtores optar de novo por proceder aos respectivos descontos, nos termos do n.º 1 deste artigo, só podendo, nesse caso, exercer o seu direito de opção passados 24 meses.
4 -Os cônjuges dos trabalhadores referidos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regional n.º 26/79/M, de 7 de Novembro, contribuirão facultativamente para o regime em causa, nos termos dos números anteriores deste artigo.
5 -São aplicáveis as regras relativas à base de incidência contributiva estabelecidas no Decreto Legislativo Regional n.º 20/2004/M, de 7 de Agosto, sendo os escalões indexados ao indexante dos apoios sociais.

Artigo 2.º

Normas transitórias

1 -A transição para aplicação das taxas contributivas referidas no artigo anterior aos trabalhadores independentes nele referidos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, já se encontrem a contribuir é feita com efeitos a partir do mês seguinte ao da entrada em vigor do presente diploma e não depende de requerimento do interessado, sendo aplicável, oficiosamente, a taxa do 1.º escalão, sem prejuízo de opção pelos outros escalões, esse sim sujeito a requerimento do interessado nos termos e prazos legais.
2 -As taxas contributivas fixadas no anexo i são aplicáveis, por referência à data em que se inicia a obrigação de contribuir, aos trabalhadores independentes referidos no artigo anterior que venham a ser enquadrados no respectivo regime de segurança social posteriormente à entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 3.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 40/2001, de 9 de Fevereiro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 3 de Março de 2009.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

ANEXO I

Quadro a que se refere o artigo 1.º

(ver documento original)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2009/M

Artigo 1.º

Objecto

1 -Os trabalhadores por conta própria da Região Autónoma da Madeira, referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regional n.º 26/79/M, de 7 de Novembro, que estabelece o regime especial dos agrícolas na Região, contribuem para o sistema de segurança social com uma taxa de 8 % sobre o valor de referência do indexante dos apoios sociais, de acordo com o quadro em anexo.
2 -Os trabalhadores por conta própria referidos podem optar por contribuir por escalão superior ao fixado no número anterior, ficando sujeitos à taxa contributiva de 15 % sobre o valor que corresponder ao escalão por que optarem, em conformidade com o quadro anexo.
3 -Exercida a faculdade prevista no número anterior, poderão os produtores optar de novo por proceder aos respectivos descontos, nos termos do n.º 1 deste artigo, só podendo, nesse caso, exercer o seu direito de opção passados 24 meses.
4 -Os cônjuges dos trabalhadores referidos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regional n.º 26/79/M, de 7 de Novembro, contribuirão facultativamente para o regime em causa, nos termos dos números anteriores deste artigo.
5 -São aplicáveis as regras relativas à base de incidência contributiva estabelecidas no Decreto Legislativo Regional n.º 20/2004/M, de 7 de Agosto, sendo os escalões indexados ao indexante dos apoios sociais.