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Artigo 17.º — Secretário-geral

Vigente desde: 27/10/2020
  1. 1 -Compete ao secretário-geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)Garantir a permanente adequação da GEDALM às especificidades da Assembleia Legislativa;
    2. b)Coordenar o processo de avaliação, de acordo com os princípios e regras aplicáveis;
    3. c)Avaliar os dirigentes ou os trabalhadores de quem seja superior hierárquico imediato;
    4. d)Proceder à designação de avaliador para efeitos de avaliação extraordinária, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º;
    5. e)Homologar as avaliações;
    6. f)Decidir das reclamações dos avaliados após parecer do Conselho Coordenador da Avaliação, no caso dos dirigentes, e da Comissão Paritária, no caso dos trabalhadores, se a intervenção da mesma tiver sido requerida pelo trabalhador reclamante.
  2. 2 -Quando o secretário-geral não homologar as avaliações atribuídas deverá ele próprio, mediante despacho fundamentado, estabelecer nova avaliação.
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