- 1 -Os comerciantes não podem aplicar condições gerais de acesso diferentes aos bens ou serviços, por razões relacionadas com o local de residência ou com o local de estabelecimento do consumidor em território nacional.
- 2 -Os comerciantes têm a obrigação de disponibilizar condições de entrega dos seus bens ou serviços para a totalidade do território nacional.
- 3 -A obrigação imposta no número anterior não impede que os comerciantes proponham condições de entrega distintas em função do local de residência ou de estabelecimento do consumidor, nomeadamente quanto ao custo da entrega.
Artigo 5.º — Acesso a bens e serviços
Vigente desde: 18/02/2021