Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2016/M

Com vista a reduzir os limites de duração do trabalho, a presente lei procede:

Os artigos 203.º e 210.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, e 120/2015, de 1 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

SUBSECÇÃO II

Limites da duração do trabalho

Artigo 203.º

Limites máximos do período normal de trabalho

1. 1 -O período normal de trabalho não pode exceder as 7 horas por dia e as 35 horas por semana.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.
5. 5 -[...]

   Artigo 210.º

   Exceções aos limites máximos do período normal de trabalho

6. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
7. 2 -Sempre que a entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período normal de trabalho é trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência aplicável.

Da redução do tempo de trabalho prevista neste diploma não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.

Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto no presente diploma devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível.