Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2016/M

É aditado o artigo 739.º-A à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o Código de Processo Civil, retificada pela Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto, e alterada pela Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro, que terá a seguinte redação:

Artigo 739.º-A

Impenhorabilidade da casa de morada de família

1. 1 -É impenhorável o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado e do cônjuge ou com quem viva em condições análogas à dos cônjuges, salvo as exceções previstas na lei.
2. 2 -São impenhoráveis os bens que se encontrem na casa de habitação efetiva do executado, salvo quando se tratem de bens de natureza voluptuária.
3. 3 -A impenhorabilidade é oponível em qualquer execução movida contra um dos cônjuges ou a ambos, exceto quando:
   1. a)A execução se destinar ao pagamento do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite do crédito contratado;
   2. b)A execução se destinar ao pagamento de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo executado.
4. 4 -Não beneficiará deste regime aquele que, sabendo-se insolvente, adquira, de má-fé, imóvel de valor mais elevado, que passe a figurar como habitação efetiva e permanente do executado e do agregado familiar, alienando ou não o imóvel que antes era destinado a esse fim.
5. 5 -Na situação prevista no número anterior, pode o juiz, na respetiva ação de execução, transferir a impenhorabilidade para o imóvel que constituía a anterior habitação efetiva do executado e do agregado familiar, ou anular a venda, liberando o imóvel de maior valor, afetando-o, à execução.
6. 6 -Para o efeito do previsto neste artigo, considera-se 'casa de morada de família' a habitação efetiva do agregado familiar, um único imóvel, utilizado com caráter permanente.
7. 7 -Quando o executado possua mais do que um imóvel, a impenhorabilidade recai sobre o imóvel de menor valor, salvo se o executado indicar outro imóvel para esse fim.

Os artigos 219.º, 220.º e 231.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 219.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -É impenhorável o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado.
6. 6 -(Anterior n.º 5.)

   Artigo 220.º

   [...]

7. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
8. 2 -Excetua-se o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado e do cônjuge ou com quem viva em condições análogas à dos cônjuges.

   Artigo 231.º

   Formalidades de penhora de imóveis

9. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...
13. 5 -...
14. 6 -Exclui-se o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado.
15. 7 -Quando o executado possua mais do que um imóvel, a impenhorabilidade recai sobre o imóvel de menor valor patrimonial, salvo se o executado indicar outro imóvel para esse fim.

A presente lei entra em vigor imediatamente após a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 28 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.