É aditado o artigo 739.º-A à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o Código de Processo Civil, retificada pela Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto, e alterada pela Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro, que terá a seguinte redação:
Artigo 739.º-A
Impenhorabilidade da casa de morada de família
- 1 -É impenhorável o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado e do cônjuge ou com quem viva em condições análogas à dos cônjuges, salvo as exceções previstas na lei.
- 2 -São impenhoráveis os bens que se encontrem na casa de habitação efetiva do executado, salvo quando se tratem de bens de natureza voluptuária.
- 3 -A impenhorabilidade é oponível em qualquer execução movida contra um dos cônjuges ou a ambos, exceto quando:
- a)A execução se destinar ao pagamento do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite do crédito contratado;
- b)A execução se destinar ao pagamento de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo executado.
- 4 -Não beneficiará deste regime aquele que, sabendo-se insolvente, adquira, de má-fé, imóvel de valor mais elevado, que passe a figurar como habitação efetiva e permanente do executado e do agregado familiar, alienando ou não o imóvel que antes era destinado a esse fim.
- 5 -Na situação prevista no número anterior, pode o juiz, na respetiva ação de execução, transferir a impenhorabilidade para o imóvel que constituía a anterior habitação efetiva do executado e do agregado familiar, ou anular a venda, liberando o imóvel de maior valor, afetando-o, à execução.
- 6 -Para o efeito do previsto neste artigo, considera-se 'casa de morada de família' a habitação efetiva do agregado familiar, um único imóvel, utilizado com caráter permanente.
- 7 -Quando o executado possua mais do que um imóvel, a impenhorabilidade recai sobre o imóvel de menor valor, salvo se o executado indicar outro imóvel para esse fim.