Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprovou o Código de Procedimento e de Processo Tributário

Os artigos 219.º, 220.º e 231.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 219.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -É impenhorável o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado.
6. 6 -(Anterior n.º 5.)

   Artigo 220.º

   [...]

7. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
8. 2 -Excetua-se o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado e do cônjuge ou com quem viva em condições análogas à dos cônjuges.

   Artigo 231.º

   Formalidades de penhora de imóveis

9. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...
13. 5 -...
14. 6 -Exclui-se o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado.
15. 7 -Quando o executado possua mais do que um imóvel, a impenhorabilidade recai sobre o imóvel de menor valor patrimonial, salvo se o executado indicar outro imóvel para esse fim.