Resolve constituir a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Reforma do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (CEAPRE)
É constituída a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Reforma do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (CEAPRE).
A Comissão tem por objecto:
Na prossecução dos seus objectivos a Comissão deverá, entre outros:
A Comissão é composta por 11 deputados, sendo 6 do PS, 4 do PSD e 1 do PP.
A Comissão apresentará os relatórios e elaborará os pareceres nos termos legal e regimentalmente previstos e considerar-se-á extinta na data da publicação da 3.ª Lei de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.