Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2021/A

Artigo 1.º

É constituída a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, doravante designada por «Comissão para a Reforma do Regimento».

Artigo 2.º

A Comissão para a Reforma do Regimento tem por objeto:

a)Melhorar a eficácia e eficiência do funcionamento parlamentar;
b)Avaliar a integração no Regimento do conjunto de práticas parlamentares consensualizadas desde a última revisão do Regimento (2009);
c)Compatibilizar o Regimento com as normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;
d)Estabelecer um enquadramento regimental próprio para o funcionamento do Plenário por meios telemáticos.

Artigo 3.º

1 -A Comissão para a Reforma do Regimento é composta por treze deputados, sendo quatro do PS, três do PSD, um do CDS-PP, um do CH, um do BE, um do PPM, um do IL e um do PAN.
2 -A Comissão para a Reforma do Regimento pode funcionar em Subcomissão, designadamente ao nível da prossecução de tarefas mais técnicas.

Artigo 4.º

No prazo de seis meses a contar da data da sua constituição, a Comissão para a Reforma do Regimento apresenta ao Plenário o respetivo relatório.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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