Art.º 31 · Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 15/2003/A — Competência quanto às reuniões plenárias

1 -Compete à mesa, quanto às reuniões plenárias:
1. a)Integrar, nas diversas espécies de intervenção previstas neste Regimento, as iniciativas orais e escritas dos deputados e dos membros do Governo Regional;
2. b)Decidir sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento;
3. c)Decidir das reclamações sobre omissões ou inexactidões no Diário apresentadas por qualquer deputado ou membro do Governo Regional.
2 -Das deliberações da mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.

Artigo 31.º — Competência quanto às reuniões plenárias