Artigo 40.º — Subcomissões

Vigente desde: 26/11/2003

1 -Em cada comissão podem ser constituídas as subcomissões que sejam julgadas necessárias.
2 -Compete às comissões definir a composição e o âmbito das subcomissões.
3 -O presidente da comissão comunica ao Presidente da Assembleia a designação da subcomissão criada e o nome dos seus membros.