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Artigo 54.º — Dias parlamentares

Vigente desde: 26/11/2003
  1. 1 -A Assembleia funciona todos os dias que não sejam sábados, domingos e feriados.
  2. 2 -A Assembleia funciona ainda, excepcionalmente, em qualquer dia imposto pelo Estatuto Político-Administrativo e pelo Regimento ou quando assim o delibere.
  3. 3 -Quando o termo de qualquer prazo recair em sábado, domingo ou feriado, é transferido para o dia parlamentar seguinte.
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