Os membros da mesa em funções na reunião plenária em que usem da palavra não podem reassumi-las até ao termo do debate ou da votação, se a esta houver lugar.
Artigo 90.º — Uso da palavra pelos membros da mesa
Vigente desde: 26/11/2003
Os membros da mesa em funções na reunião plenária em que usem da palavra não podem reassumi-las até ao termo do debate ou da votação, se a esta houver lugar.