É a seguinte a redacção do artigo 81.º:
Artigo 81.º
Incumbências prioritárias do Estado
...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Promover a coesão social, económica e territorial de todo o espaço nacional, orientando o desenvolvimento integral no sentido de um crescimento equilibrado e sustentado de todos os sectores e regiões, através da eliminação progressiva das diferenças económicas, sociais e culturais;
- e)Suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade das Regiões Autónomas, designadamente no respeitante a transportes, comunicações, energia, educação, cultura, saúde e segurança social, incentivando a progressiva inserção das Regiões Autónomas em espaços económicos amplos, de dimensão nacional e internacional;
- f)[Anterior alínea e).]
- g)[Anterior alínea f).]
- h)[Anterior alínea g).]
- i)[Anterior alínea h).]
- j)[Anterior alínea i).]
- l)[Anterior alínea j).]
- m)[Anterior alínea l).]
- n)[Anterior alínea m).]