Artigo 118.º — Participação de membros do Governo Regional

Vigente desde: 10/02/1993

1 -Os membros do Governo Regional podem participar nos trabalhos das comissões, desde que para tal tenham sido solicitados por estas.
2 -As comissões podem solicitar ou admitir a participação nos seus trabalhos de funcionários de departamentos regionais ou de dirigentes e técnicos de entidades públicas, desde que autorizados pelos respectivos superiores hierárquicos.
3 -As diligências previstas neste artigo serão efectuadas através do Presidente da Assembleia.