Artigo 74.º — Dias parlamentares

Vigente desde: 04/11/1998

1 -A Assembleia funciona todos os dias que não sejam sábados, domingos e feriados.
2 -A Assembleia funciona ainda, excepcionalmente, em qualquer dia imposto pelo Estatuto Político-Administrativo da Região e pelo Regimento ou quando assim o delibere.
3 -Quando o termo de qualquer prazo recair em sábado, domingo ou feriado, é transferido para o dia parlamentar seguinte.