Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/2002/A

Artigo 1.º

A Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região, criada pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/2001/A, de 1 de Março, permanecerá em funções, tendo por objecto:

a)A elaboração de uma proposta de revisão da Constituição da República Portuguesa, visando a consagração constitucional de uma reserva de iniciativa originária das Assembleias Legislativas Regionais relativamente aos procedimentos de aprovação ou de alteração das normas relativas à eleição dos deputados regionais, bem como o acompanhamento dos trabalhos de revisão da Constituição da República Portuguesa, desenvolvidos neste âmbito;
b)A continuação do estudo da possibilidade de apresentação de uma proposta concreta de revisão do sistema eleitoral regional, e, em caso afirmativo, a sua elaboração.

Artigo 1.º

a)A elaboração de uma proposta de revisão da Constituição da República Portuguesa, visando a consagração constitucional de uma reserva de iniciativa originária das Assembleias Legislativas Regionais relativamente aos procedimentos de aprovação ou de alteração das normas relativas à eleição dos deputados regionais, bem como o acompanhamento dos trabalhos de revisão da Constituição da República Portuguesa, desenvolvidos neste âmbito;
b)A continuação do estudo da possibilidade de apresentação de uma proposta concreta de revisão do sistema eleitoral regional, e, em caso afirmativo, a sua elaboração.

Artigo 2.º

A Comissão Eventual apresentará ao plenário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no prazo de 90 dias contados da publicação da lei de revisão da Constituição da República Portuguesa, o respectivo relatório.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Junho de 2002.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.