Não será admitido o requerimento previsto no artigo anterior enquanto não tiverem usado da palavra, pelo menos, no debate na generalidade 3 e no debate na especialidade 2 dos oradores dos partidos com deputados inscritos, ou que queiram pronunciar-se.
Artigo 136.º — (Requisitos do requerimento para termo do debate)
Vigente desde: 23/02/1984