Compete à Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos:
- a)Tomar conhecimento da condução da política da Região pelo Governo Regional;
- b)Habilitar o Plenário com os elementos que lhe permitam apreciar os actos do Governo e da administração regional nos campos da administração local, obras públicas, equipamento colectivo e defesa do ambiente;
- c)Pronunciar-se, a pedido do Presidente da Assembleia, sobre as relações entre a Assembleia e os órgãos de soberania e quaisquer outras entidades;
- d)Dar parecer sobre as propostas e projectos de diploma nas áreas indicadas nas alíneas anteriores.