Artigo 99.º — (Modo de usar da palavra)

Vigente desde: 23/02/1984

1 -No uso da palavra, os oradores dirigir-se-ão ao Presidente e à Assembleia e deverão manter-se de pé.
2 -O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância ou discordância ou análogas.
3 -O orador será advertido pelo Presidente quando se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se tornar injurioso ou ofensivo, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.