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Artigo 14.º — Competência da Mesa

Vigente desde: 24/05/1988
  1. 1 -Compete à Mesa da Assembleia:
    1. a)Preservar a liberdade e a segurança indispensáveis aos trabalhos da Assembleia;
    2. b)Integrar nas diversas espécies de intervenção previstas neste Regimento as iniciativas orais e escritas dos deputados e do Governo Regional;
    3. c)Decidir as questões de interpretação e integração do Regimento e os conflitos de competência entre comissões;
    4. d)Apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário;
    5. e)Providenciar no sentido de ser dada satisfação aos pedidos formulados pelos deputados, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;
    6. f)Assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria;
    7. g)Estabelecer o regulamento de entrada e frequência dos recintos destinados ao público;
    8. h)Acompanhar a gestão financeira da Assembleia, assegurada pelo Conselho Administrativo;
    9. i)Deliberar sobre a gestão do pessoal da Assembleia, incluindo o descongelamento de admissões;
    10. j)Superintender no pessoal ao serviço da Assembleia.
  2. 2 -Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.
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