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Artigo 5.º — Renúncia do mandato

Vigente desde: 24/05/1988
  1. 1 -A declaração de renúncia do mandato será escrita e apresentada pelo deputado ao Presidente da Assembleia.
  2. 2 -Não será dado andamento ao pedido de renúncia sem prévia comunicação, no prazo de 24 horas a contar do recebimento daquela declaração, ao presidente do respectivo grupo parlamentar ou ao órgão competente do respectivo partido na Região.
  3. 3 -Dentro de igual prazo, poderá o interessado, após o cumprimento do preceituado no número anterior, retirar o seu pedido de renúncia, mediante declaração apresentada, nos termos do n.º 1.
  4. 4 -Findo o prazo referido no número anterior e mantendo-se o pedido de renúncia, o Presidente da Mesa declarará, perante o Plenário, que a mesma se tornou efectiva.
  5. 5 -Fora do funcionamento efectivo do Plenário, cada um dos prazos referidos nos números anteriores será de 48 horas, e a efectividade da renúncia será comunicada ao interessado, aos representantes dos grupos parlamentares ou ao órgão competente dos partidos.
  6. 6 -Para efeitos de contagem dos prazos referidos nos n.os 2 a 5 do presente artigo observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil.
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