Artigo 183.º — Moção de confiança

Vigente desde: 27/11/1987

1 -Encerrado o debate, proceder-se-á na mesma reunião, após intervalo de meia hora, à votação da moção de confiança.
2 -A moção de confiança pode ser retirada, no todo ou em parte, pelo Governo, até ao fim do debate.
3 -Se a moção de confiança não for aprovada, o facto será comunicado pelo Presidente da Assembleia ao Ministro da República, para efeito do disposto no n.º 5 do artigo 31.º do Estatuto.