- 1 -A cada dia corresponde uma reunião plenária.
- 2 -As reuniões plenárias realizar-se-ão às terças e quintas-feiras, das 15 às 19 horas e às quartas e sextas-feiras, das 9 às 13 horas, salvo quando a Assembleia deliberar diversamente.
Artigo 73.º — Dias e horas das reuniões
Vigente desde: 27/11/1987