Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2005 — Critérios de selecção da proposta vencedora

1 -Os critérios de selecção da proposta vencedora do concurso são os seguintes:
1. a)Contribuição para a manutenção da identidade empresarial e patrimonial da EDA e apresentação de um plano estratégico adequado à expansão sustentada das suas actividades, em termos que contribuam para a consolidação e desenvolvimento do sector energético regional, para a adopção de medidas de eficiência energética e de gestão da procura e para a prossecução de objectivos de protecção do ambiente e promoção de novas tecnologias emergentes;
2. b)Contribuição para o reforço da coesão estratégica da EDA e das suas subsidiárias, numa perspectiva de grupo empresarial, sem pôr em causa os acordos mantidos com a EDP - Electricidade de Portugal, S. A., e com a EDP - Participações, SGPS, S. A.;
3. c)Estabilidade, duração e intensidade das relações comerciais mantidas com a EDA;
4. d)Contributo para o desenvolvimento da economia açoriana;
5. e)Capacidade e idoneidade dos concorrentes para levar a cabo as providências apresentadas no âmbito das alíneas anteriores.
2 -Na avaliação das propostas em relação aos aspectos previstos na alínea a) do n.º 1 são tidos especialmente em conta as medidas, compromissos e garantias assegurados pelo concorrente quanto:
1. a)Ao desenvolvimento da produção e distribuição de electricidade, designadamente através da realização dos investimentos necessários à renovação, melhoramento e ampliação da capacidade de produção existente e à expansão e modernização da rede de distribuição numa lógica de melhoria dos rácios de eficiência energética, da protecção do ambiente e da promoção de novas tecnologias;
2. b)À manutenção do actual universo empresarial e patrimonial do grupo EDA e à garantia da prossecução dos planos de reestruturação e reorganização operativa do grupo;
3. c)À contribuição para o reforço e estabilidade da estrutura accionista da empresa;
4. d)À manutenção da localização do seu centro de decisão efectiva na Região Autónoma dos Açores;
5. e)À manutenção dos sinais distintivos da empresa e dos seus produtos.
3 -Na avaliação das propostas de contribuição referentes à alínea b) do n.º 1 são tidas especialmente em conta as propostas e providências contidas nos planos estratégicos e de desenvolvimento apresentados pelos concorrentes que visem, designadamente, o reforço de uma lógica de empresa de electricidade verticalmente integrada e sua inserção num grupo empresarial, mantendo os compromissos com a EDP - Electricidade de Portugal, S. A., e com a EDP - Participações, SGPS, S. A.
4 -Na avaliação das propostas em relação aos aspectos previstos na alínea c) do n.º 1 são tidas especialmente em conta as sinergias mútuas decorrentes da aquisição proposta, expressas, nomeadamente, pelo volume de negócios mantido com a EDA e potenciado pela aquisição.
5 -Na avaliação das propostas em relação aos aspectos previstos na alínea d) do n.º 1 são tidos especialmente em conta os investimentos já efectuados ou em execução na Região Autónoma dos Açores e a sua importância relativa para o desenvolvimento da economia açoriana.
6 -Na avaliação da capacidade e idoneidade dos concorrentes para levar a cabo as medidas apresentadas para os efeitos das alíneas a) a d) do n.º 1 são tidas especialmente em conta:
1. a)A capacidade técnica para apoiar a EDA na expansão sustentada das suas actividades em termos que contribuam para a consolidação e desenvolvimento do sector energético regional, em especial no que respeita aos aspectos específicos da actividade de produção e distribuição de energia eléctrica;
2. b)A experiência de gestão;
3. c)A situação e capacidade financeira.

Artigo 2.º — Critérios de selecção da proposta vencedora

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