- 1 -Para efeitos do presente concurso e em caso de dúvida no cômputo dos termos e na contagem dos prazos observar-se-ão as seguintes regras:
- a)Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia em que ocorra o evento desde o qual o prazo começa a correr;
- b)Todos os prazos são contados em dias úteis, não sendo considerados nessa contagem os sábados, domingos, feriados ou os dias em que seja oficialmente reconhecida tolerância de ponto, excepto quando for expressamente indicado o contrário;
- c)Quando não exista indicação diversa, o prazo termina às 17 horas do dia correspondente.
- 2 -Caso qualquer publicação que respeite ao presente concurso seja realizada em suplemento ao Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores ou ao Diário da República, a contagem de prazos que se reportem à data da respectiva publicação entender-se-á referida à data da efectiva distribuição desse suplemento, confirmada pelo júri.
- 3 -Qualquer acto determinado aos concorrentes pelo presente caderno de encargos é necessariamente realizado no endereço fixado neste caderno para a realização de tal acto, previsto no n.º 1 do artigo 14.º e nos dias em que tal acto possa ou deva ser realizado, das 10 às 12 e das 14 às 17 horas, salvo no caso de ser fixado de outra forma.
- 4 -Todas as notificações a realizar no âmbito do presente concurso devem ser efectuadas através de simples carta registada enviada para o domicílio a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 11.º, sem prejuízo de situações especiais previstas no presente caderno de encargos.
Artigo 8.º — Contagem dos prazos e notificações
Vigente desde: 03/01/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2005