Artigo 41.º — Relação com os planos municipais de ordenamento do território

Vigente desde: 09/01/2013

1 -Os planos municipais de ordenamento do território devem conformar-se com os objetivos e as disposições do POAE, nomeadamente quanto à qualificação e regime do uso e ocupação do solo rural.
2 -Com a entrada em vigor do POAE, o Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho deve ser alterado no prazo e nos termos do artigo 97.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação.

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Em vigor desde 09/01/2013