Estes espaços são constituídos pelo campo de tiro pertencente ao Campo de Instrução Militar de Santa Margarida, pela central elevatória e furos de captação de água, cujo regime de utilização, de servidões administrativas e de restrições de utilidade pública é estabelecido na legislação aplicável em vigor.
Artigo 24.º — Definição
Vigente desde: 07/01/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/1994