Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/95 — Regime

1 -Ao longo do traçado da rede viária é estabelecida a interdição de edificação nas situações seguintes:
1. a)Rede de estradas nacionais: as faixas de protecção da via e dos nós de ligação são as fixadas na legislação em vigor;
2. b)Rede de estradas municipais:
  Estradas municipais principais:
  EMP 312 (troço desclassificado da EN 312) - faixa de respeito de 10 m a contar do limite da plataforma, sem prejuízo do afastamento superior relacionado com a especificidade do destino da edificação;
  Faixa de respeito de 5 m para cada lado a contar do limite da plataforma nas restantes estradas municipais.
2 -Sem prejuízo da legislação em vigor, o acesso às estradas nacionais e vias municipais será condicionado à caracterização viária que vier a ser fixada nas unidades operativas de planeamento e gestão.

Artigo 47.º — Regime