- 1 -O PPARM define os alinhamentos, a localização, o dimensionamento, a superfície total de pavimentos e o número de pisos para todos os volumes edificáveis no quadro regulamentar do desenho n.º 1 (planta de implantação).
- 2 -Não são permitidas tolerâncias nas dimensões e parâmetros definidos.
Artigo 12.º — Implantação e dimensionamento
Vigente desde: 17/01/2005