Artigo 9.º — Telecomunicações

Vigente desde: 17/01/2005

1 -A rede secundária de telecomunicações deve ser do tipo enterrado e executada de acordo com o projecto a aprovar pela entidade exploradora.
2 -Os edifícios a construir na área de intervenção devem ser projectados de forma a incluir infra-estrutura subterrânea, de acordo com indicação a fornecer pela entidade exploradora.