Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/94 — Determinação do adquirente

1 -A alienação objecto do concurso será efectuada de acordo com as seguintes regras:
1. a)Ao concorrente que tiver oferecido maior valor;
2. b)Em caso de igualdade inicial sem que os concorrentes apresentem qualquer proposta de revisão de oferta, ao concorrente posicionado em primeiro lugar na lista hierarquizada nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 24.º;
3. c)Em caso de igualdade subsequente a processo de revisão, ao concorrente apurado por sorteio, nos termos do n.º 4 do artigo anterior.
2 -Logo que se mostre pago o preço ou garantido o seu pagamento, a Associação da Bolsa de Valores de Lisboa enviará a Conselho de Ministros o resultado desta fase do concurso, bem como toda a documentação que a sustenta.
3 -Se, por qualquer razão imputável ao concorrente vencedor, não puder ser tempestivamente satisfeito o preço, e sem prejuízo da execução da caução prevista no n.º 1 do artigo 21.º, a venda será feita ao concorrente que:
1. a)Tiver apresentado o valor imediatamente inferior;
2. b)Em caso de igualdade inicial sem que ocorra revisão de oferta, ao concorrente posicionado no lugar seguinte na lista hierarquizada nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 24.º;
3. c)Em caso de igualdade decorrente do processo de revisão, ao concorrente posicionado no lugar seguinte na ordenação efectuada nos termos do n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 26.º — Determinação do adquirente