Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/97 — Protecção da rede rodoviária

1 -A definição das áreas de protecção da rede rodoviária e o seu regime de uso e ocupação do solo são regulados pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Janeiro, 219/72, de 27 de Junho, 380/85, de 26 de Setembro, 445/91, de 20 de Novembro, 12/92, de 4 de Fevereiro, e 13/94, de 15 de Janeiro, nas Leis n.os 2037, de 19 de Agosto de 1949, e 97/88, de 17 de Agosto, na Portaria n.º 114/71, de 1 de Março, e no Despacho SEOP n.º 37/12/92.
2 -A rede rodoviária do concelho é constituída por:
1. 2.1 -Rede nacional fundamental:
  IP 6;
2. 2.2 -Rede nacional complementar:
3. a)IC1;
4. b)EN 361 (OE);
5. 2.3 -Rede nacional a desclassificar:
6. a)EN 8;
7. b)EN 8-4;
8. c)EN 247-1;
9. 2.4 -Rede municipal:
10. a)Estradas municipais:
  EM 569;
  EM 570;
  EM 584;
  EM 585;
  EM 585-2;
  EM 586;
  EM 587;
  EM 588;
11. b)Caminhos municipais:
  CM 1419;
  CM 1420;
  CM 1421;
  CM 1422;
12. c)Outros caminhos ou lanços ainda não classificados.

Artigo 28.º — Protecção da rede rodoviária