Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/94 — Servidões rodoviárias

1 -Os condicionantes e servidões da rede rodoviária são os que constam na legislação em vigor.
2 -A rede nacional fundamental no território do município será constituída pelo IP 6, com nó viário, denominado "Nó da Roda Grande".
3 -A rede nacional complementar no território do município é constituída por:
IC 3 (a construir);
IC 9 (a construir);
EN 238.
4 -As estradas nacionais existentes no território do município são:
EN 110;
EN 113;
EN 110-4;
EN 110-5;
EN 113-1;
EN 349-3;
EN 358;
EN 358-1.
5 -A rede municipal é constituída por:
1. a)Estradas municipais:
  EM 524, EM 525, EM 526, EM 526-2, EM 528, EM 529, EM 530, EM 530-1, EM 530-2, EM 530-3, EM 531, EM 531-1, EM 533, EM 533-1, EM 534, EM 535, EM 535-1, EM 535-2, EM 538-2, EM 541, EM 542, EM 557-1, EM 558 e EM 558-1;
2. b)Caminhos municipais:
  CM 1015, CM 1050, CM 1075, CM 1075-1, CM 1086, CM 1087, CM 1088, CM 1088-1, CM 1089, CM 1090, CM 1091, CM 1092, CM 1093, CM 1094, CM 1095, CM 1095-1, CM 1096, CM 1097, CM 1098, CM 1099, CM 1100, CM 1101, CM 1102, CM 1103, CM 1104, CM 1105, CM 1106, CM 1106-1, CM 1107, CM 1108, CM 1109, CM 1110, CM 1111, CM 1111-1, CM 1112, CM 1113, CM 1114, CM 1114-1, CM 1114-2, CM 1115, CM 1116, CM 1117, CM 1118, CM 1119, CM 1120, CM 1121, CM 1122, CM 1122-1, CM 1123, CM 1123-1, CM 1124, CM 1125, CM 1126, CM 1127, CM 1128, CM 1129, CM 1130, CM 1131, CM 1132, CM 1133, CM 1134, CM 1135, CM 1280, CM 1449, CM 1454, CM 1463, CM 1465, CM 1473 e CM 1473-1; e CM TMR 01, CM TMR 02, CM TMR 03, CM TMR 04, CM TMR OS, CM TMR 06, CM TMR 07, CM TMR 08, CM TMR 09, CM TMR 10 CM TMR 11, CM TMR 12, CM TMR 13, CM TMR 14, CM TMR 15, CM TMR 16, CM TMR 17, CM TRM 18, CM TMR 19, CM TMR 20, CM TMR 21, CM TMR 22, CM TMR 23, CM TMR 24, CM TMR 25, CM TMR 26, CM TMR 27, CM TMR 28, CM TMR 29, CM TRM 30, CM TMR 31, CM TMR 32, CM TMR 33, CM TMR 34, CM TMR 35, CM TMR 36, CM TMR 37 e CM TMR 38;
3. c)Outras vias já construídas ou projectadas, mas ainda não classificadas;
4. d)As distâncias mínimas de construção de muros ou vedação às estradas municipais, caminhos municipais e caminhos vicinais são, respectivamente, de 6 m, 5 m e 4 m a contar do eixo da via, exceptuando-se a estrada municipal a construir entre a Venda da Gaita e a Zona Industrial, cuja distância mínima será de 10 m;
5. e)As distâncias mínimas de construção de edificação às estradas municipais, caminhos municipais e caminhos vicinais são, respectivamente, de 10 m, 8 m e 6 m a contar do eixo da via, podendo a Câmara Municipal obrigar a afastamentos superiores em casos devidamente fundamentados.

Artigo 12.º — Servidões rodoviárias