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Artigo 31.º — Adjudicação

Vigente desde: 01/09/1999
  1. 1 -A adjudicação compete ao Conselho de Ministros.
  2. 2 -Em face dos elementos recebidos da comissão, o Conselho de Ministros, mediante resolução, pode:
    1. a)Homologar o relatório final, fazendo suas as conclusões e os fundamentos da comissão;
    2. b)Não homologar a proposta da comissão:
      1. i)Determinando a adjudicação à proposta ordenada pela comissão em primeiro lugar, mas com base em fundamentação diversa da constante daquele relatório; ou
      2. ii)Reordenando as propostas e, por conseguinte, determinando a adjudicação a qualquer entidade;
      3. iii)Rejeitando as propostas.
  3. 3 -Caso delibere não homologar a proposta da comissão, nos termos do número anterior, o Conselho de Ministros deve fundamentar a deliberação tomada.
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