Artigo 32.º — Reclamação

Vigente desde: 01/09/1999

1 -Das deliberações da comissão cabe reclamação, a deduzir no prazo de cinco dias a contar da data da notificação das mesmas.
2 -As deliberações sobre reclamações devem ser tomadas no prazo de cinco dias a contar da respectiva recepção, equivalendo o silêncio a indeferimento tácito.